Descrição
Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014), analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei.||Guided by the theoretical notion of goal conciliation (RAUEN, 2014), we analyze how one deals with the legal norm of Maria da Penha Law in a case of offering representation against an aggressor and requesting protective measures to the victim. Accordingly, we present brief notes on goal conciliation theory, analyze the legal norm of the Maria da Penha Law, and verify how this legal norm rules an argument in an initial petitioning. The analysis suggests that the lawyer organizes the text around the legal norm, qualifying the represented as a
transgressor of the default norm in the section of facts, outlining penalties for transgression in the section of rights, and requesting protective measures in the section of petitions following those premises. The analysis also suggests the text acts as enabling antefactual abductive hypothesis, allowing the judge to make similar inferences and to defer the protective measures by the logical force of the conjunction of facts with the text of the Law.
