Descrição
The objective is to evaluate whether the educational modality of homeschooling in Brazil is compatible with the existential minimum to education, as a fundamental human right. It uses the logical-deductive methodology, performing the analysis compared with the constitutional text and its provisions on education and homeschooling. The study is divided into two topics: the human and fundamental right to education is addressed with a focus on the composition of the existential minimum; addressing homeschooling in Brazil and its compatibility with the existential minimum, tracing criticisms and constructions from RE 888.815/RS. It is not possible to use the modality, since there is no corresponding legislation that provides a system to guarantee compliance with the minimum requirements, and thus ensure the implementation of the existential minimum to education.||Objetiva-se avaliar se a modalidade educacional de homeschooling no Brasil se compatibiliza com o mínimo existencial à educação, enquanto Direito Humano Fundamental. Utiliza-se da metodologia lógico-dedutiva, realizando a análise comparada com o texto constitucional e suas disposições sobre a educação e o homeschooling. O estudo é divido em dois tópicos: aborda-se o direito humano e fundamental à educação com o enfoque na composição do mínimo existencial; aborda-se o homeschooling no Brasil e sua compatibilidade com o mínimo existencial, traçando-se críticas e construções a partir do RE 888.815/RS. Atualmente não é possível a utilização da modalidade, vez que não há legislação correspondente que proporcione um sistema de garantia do cumprimento dos requisitos mínimos, e assim assegurar a efetivação do mínimo existencial à educação.
