Descrição
http://dx.doi.org/10.18316/2237-8049.2016.2The article discusses the legal basis for establishing the right to be forgotten in Europe: Data Protection Directive, Proposal for General Data Protection Regulation and, Especially, the European case Google v. González, where search results by an individual’s name were recognised as personal data, and search engine operators as data controllers, so the right to block such search results were established. The article also compares newly enacted Russian law with the European approach.Keywords: Right to be forgotten. Access to information. Internet. Direito ao esquecimento na Internet em Europa e RússiaResumo O artigo discute a base jurídica para o estabelecimento do direito ao esquecimento na Europa: Diretiva de Proteção de Dados, Proposta de Regulamento Geral de Proteção de Dados e, especialmente, o precedente europeu Google v. González, em que os resultados de pesquisa pelo nome de um indivíduo foram reconhecidos como dados pessoais, e os operadores de pesquisa (search engine operators) como controladores de dados, de modo que o direito de bloquear tais resultados de pesquisa foram implementados. O artigo também analisa a recém-aprovada lei russa com uma abordagem comparativa europeia. Palavras-chave: Direito ao esquecimento. Acesso à informação. Internet.
