Participação dos cidadãos e saneamento básico: panorama da legislação nacional||Citizen participation and basic sanitation: overview of national legislation||Citizen participation and basic sanitation: overview of national legislation

Descrição

In order to contribute to the study of citizen parti­cipation in sanitation area, this paper intend to identify references about citizen participation presents in the national legislation and analy­ze all of them in the light of key concepts: citi­zenship, empowerment and political culture. It was identified 18 references, which address the participation from the social control pers­pective and can be classified into two groups: 1) promoting participation and 2) marked by am­biguity, since at the same time, encourage and limit participatory action. Thus, it is necessary to recognize the progress made, knowing that, however, is insufficient to participation conso­lidate.||Tendo em vista contribuir para o aprofundamento do estudo sobre a partici­pação dos cidadãos na área de saneamento, temática ainda recente e pouco discutida, este trabalho objetiva identificar, no marco legal nacional do saneamento, referências concer­nentes à participação dos cidadãos, as quais são analisadas à luz dos conceitos de cidadania, empoderamento e cultura política. As dezoito referências identificadas abordam a participa­ção na perspectiva do controle social e podem ser classificadas em dois grupos: 1) promotoras da participação e 2) marcadas pela dubiedade, uma vez que, ao mesmo tempo, incentivam e limitam a ação participativa. Conclui-se que é forçoso reconhecer os avanços alcançados, re­presentados pela existência da legislação em si, sabendo-se que, contudo, são insuficientes e requerem ampliação para a efetividade da par­ticipação||In order to contribute to the study of citizen parti­cipation in sanitation area, this paper intend to identify references about citizen participation presents in the national legislation and analy­ze all of them in the light of key concepts: citi­zenship, empowerment and political culture. It was identified 18 references, which address the participation from the social control pers­pective and can be classified into two groups: 1) promoting participation and 2) marked by am­biguity, since at the same time, encourage and limit participatory action. Thus, it is necessary to recognize the progress made, knowing that, however, is insufficient to participation conso­lidate.