Descrição
A Constituição Federal e o Código de Ética da Magistratura determinam que é vedado ao magistrado participar de atividade político-partidária com objetivo de preservar sua independência judicial. É dever ético específico de sua profissão. Mas o que significa atividade político-partidária? Quais são as atividades efetivamente proibidas? Por meio de casos reais, ilustrativos, presentes na prática e na agenda do constitucionalismo brasileiro, buscaremos demonstrar que a filiação partidária não é a única forma de atividade político-partidária vedada aos magistrados. ||The Brazilian Federal Constitution and the Code of Judicial Ethics establish that judges are forbidden to take part in party political activities in order to preserve their judicial integrity. That is an ethical responsibility their profession entails. But what does party political activity really mean? Which activities are actually barred? Through real and illustrative cases taken from the practice and agenda of Brazilian constitutionalism, we aim to demonstrate that party affiliation is not the only form of party political activity prohibited to magistrates
