Descrição
Abstract: Crime labels incarcerated women in order to overcome the consequences of criminal activity itself, accentuating itself when verifying the presence of countless children in prison spaces. Therefore, this article intends to discuss the condition of incarcerated women and the implication of these circumstances in (in)access to house arrest, through HC 143641/SP judged by the Federal Supreme Court. For the construction of this research, the hypothetical-deductive method is used based on bibliographical research. It is concluded that the right to house arrest is not granted to many incarcerated women who meet the requirements for obtaining it.||O crime rotula as mulheres encarceradas de forma a ultrapassar osrefl exos da atividade criminosa em si, acentuando-se ao verifi car a presença deinúmeras crianças nos espaços prisionais. Diante disso, o presente artigo discutesobre a condição da mulher encarcerada e a implicação dessas circunstâncias no(não)acesso à prisão domiciliar, através do habeas corpus 143.641/SP julgadopelo Supremo Tribunal Federal. Para a construção da presente pesquisa, usa-seo método hipotético-dedutivo com base na pesquisa bibliográfi ca. Conclui-seque existe uma relutância do poder judiciário na concessão da prisão domiciliar,constatando o indeferimento do pedido para 46,76% das mulheres encarceradas,mesmo preenchendo os requisitos legais para usufruir desta garantia legal.
