Descrição
Este artigo tem como objetivo analisar as disposições relativas ao orçamento público no Estado de Santa Catarina, em vista do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Isto, baseado em aspectos da democracia representativa, uma vez que o orçamento público é composto de leis votadas pelos representantes. Analisa também os fundamentos constitucionais e do processo legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil, e faz alusão ao sistema de controle da execução orçamental, sem deixar de expor os aspectos do sistema federal da República Federativa do Brasil, marcar o estado social, econômico e histórico de Santa Catarina, bem como as razões distintivas do estabelecido no processo legislativo e no controle da execução orçamentária do Estado de Santa Catarina. Por meio da interpretação da Constituição do Estado de Santa Catarina, embora se deva considerar os fundamentos do orçamento público, da Constituição da República Federativa do Brasil, considera-se que estes devam ser entendidos caso a caso, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza diferenças no processo legislativo, bem como reconhecer outros recursos para controlar a execução do orçamento.||This article aims to analyze the provisions on the public budget in the State of Santa Catarina, in view of the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This, based on aspects of representative democracy, since the public budget is composed of laws voted by the representatives. It analyzes the constitutional foundations and the legislative process in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and alluded to the control of budget execution system. Then, to expose aspects of the Federative Republic of Brazil ‘s federal system, mark the social, economic and historical state of Santa Catarina, as well as the distinctive reasons set out in the legislative process and control of budget execution in the State of Santa Catarina. At the end, through the interpretation of the Constitution of the State of Santa Catarina, although it should consider the fundamentals of the public budget, the Constitution of the Federative Republic of Brazil , it is considered that these should be understood case by case basis the decision of the Supreme Court authorizing differences in the legislative process, as well as recognizing other resources to control the execution of the budget .
