Descrição
This communication presents an analysis of the appropriation of the Postal Address Code (CEP) by the Brazilian Post and Telegraph Company, transforming public information of free access into commercialized product. The CEP was developed to replace Postal Zones (ZP) or Zones de Correo (ZC), created by the then Department of Posts and Telegraphs (DCT) that was transformed into a public company in 1967 during the Military Dictatorship. Through requests for information registered in the Citizen Information Service, instituted by the Law on Access to Information in 2012, and decisions of the General Union Comptroller and the Federal Supreme Court, we evaluate the arguments and support the non-inclusion of CEP in Open Data of the federal government. The approach is qualitative and the techniques used for the collection of data were bibliographic research, analysis of public documents, publications and legislation related to the subject.||Esta comunicación presenta un análisis de la apropiación del Código de Direccionamiento Postal (CEP) por la Empresa Brasileña de Correos y Telégrafo, transformando una información pública de acceso gratuito en producto comercializado. El CEP fue desarrollado en sustitución de las Zonas Postales (ZP) o Zonas de Correo (ZC), creadas por el entonces Departamento de Correos y Telégrafos (DCT) que es transformado en empresa pública en 1967 durante la Dictadura Militar. A través de solicitudes de información registradas en el Servicio de Información al Ciudadano, instituido por la Ley de Acceso a la Información en 2012, y decisiones de la Contraloría General de la Unión y del Supremo Tribunal Federal, evaluamos los argumentos y la sustentación de la no inclusión del CEP en los Datos Abiertos del gobierno federal. El enfoque es cualitativo y las técnicas utilizadas para la recolección de datos fueron la investigación bibliográfica, análisis de documentos públicos, publicaciones y legislaciones relativas al tema.||Esta comunicação apresenta uma análise da apropriação do Código de Endereçamento Postal (CEP) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, transformando uma informação pública de acesso gratuito em produto comercializado. O CEP foi desenvolvido em substituição às Zonas Postais (ZP) ou Zonas de Correio (ZC), criadas pelo então Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) que é transformado em empresa pública em 1967 durante a Ditadura Militar. Através de pedidos de informação registrados no Serviço de Informação ao Cidadão, instituído pela Lei de Acesso à Informação em 2012, e decisões da Controladoria Geral da União e do Supremo Tribunal Federal, avaliamos os argumentos e a sustentação da não inclusão do CEP nos Dados Abertos do governo federal. A abordagem é qualitativa e as técnicas utilizadas para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, análise de documentos públicos, publicações e legislações relativas ao tema.
