Descrição
The objective of this text is to make a bibliographical survey on the 21(twenty- one). Protocols on the Right to Prior, Free and Informed Consultation and Consent already done in Brazil, analyzing their productions, their content and their role in the legal system in guaranteeing the rights of indigenous populations. Although Brazil has ratified legislation that defines the creation of Consultation Protocols, it is essential to discuss their applicability through a reformulation of the State model that legitimizes these self-governments that exist in the empirical field.||El objetivo de este texto es realizar un relevamiento bibliográfico sobre los 21 (veintiuno) Protocolos de Derecho a la consulta y Consentimiento Previo, Libre e Informado ya realizados en Brasil, analizando sus producciones, sus contenidos y su rol en el ordenamiento jurídico para garantizar los derechos de las poblaciones indígenas. Si bien el Brasil ha ratificado legislaciones que definen la creación de Protocolos de Consulta Previa, es fundamental discutir su aplicabilidad a través de una reformulación del modelo de Estado que legitime estos autogobiernos que existen en el campo empírico||O objetivo deste texto é fazer um levantamento bibliográfico sobre os 21 (vinte e um) Protocolos de Direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado já realizados no Brasil, analisando suas produções, seus conteúdos e seu papel no ordenamento jurídico na garantia dos direitos das populações indígenas. Apesar de o Brasil ter ratificado legislações que definem a criação de Protocolos de Consulta Prévia, é fundamental discutir sua aplicabilidade por meio de uma reformulação do modelo de Estado que legitime estes autogovernos que existem no campo empírico.
