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Public administration and control in the Constitution of the Federative Republic of Brazil||A administração pública e o controle na Constituição da República Federativa do Brasil
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Metadados
Descrição
In this article, the researched content is the Public Administration and the control to which it is submitted. To reach this goal, we start with the historic perspective of the Public Administration evidencing its advance. We then follow to the examination of its inclusion in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 with its principles and constitutional determinations, as well as the transparency in the Public Administration. We end off furthering the theme with the control formats, subdividing them into internal and external control. As an outcome of the research, we show that the historic evolution of the Public Administration by means of the patrimonial, bureaucratic and managerial models was an enhancement of the public machine for the meeting of social demands. In addition, the importance granted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 by introducing, expressively, the principles which govern it, was observed, which intend to guarantee a good conduct of those who administer the State funds. Lastly, it was confirmed that the guarantee of the enforcement of such principles is submitted to the control, whether internal or external, of its accounts, actions and activities.||Nesse artigo, o conteúdo pesquisado é a Administração Pública e o controle ao qual está submetida. Para atingir esse fim, inicia-se com a perspectiva histórica da Administração Pública demostrando seu avanço. Parte-se para o exame da sua inclusão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com seus princípios e determinações constitucionais, bem como da transparência na Administração Pública. Finaliza-se com o aprofundamento da temática com as modalidades de controle, subdividindo- -o em controle interno e externo. Como resultado da pesquisa demonstrou-se que a evolução histórica da Administração Pública por meio dos modelos patrimonialista, burocrática e gerencial foi um aperfei- çoamento da máquina pública objetivando o atendimento das demandas sociais. Ainda, constatou-se a importância conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao introduzir, de forma expressa, os princípios que a regem, os quais pretendem garantir uma boa conduta dos que administram os recursos do Estado. Por fim, confirmou-se que a garantia da execução de tais princípios passa pelo controle, tanto interno quanto externo, das suas contas, atos e ações.
ISSN
2177-5303
Periódico
Autor
Galdino, Maira Luz | Puel, Jeferson
Data
22 de novembro de 2017
Formato
Identificador
http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/view/4577 | 10.19177/ufd.v8e152017131-144
Idioma
Editor
Direitos autorais
Direitos autorais 2018 Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Fonte
Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 8, n. 15 (2017); 131-144 | 2358-601X | 2177-5303
Assuntos
Public administration;. Control; Administrative principles. | Administração pública; Controle; Princípios administrativos.
Tipo
info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion