Descrição
Considerando as expectativas geradas em torno dos instrumentos do Estatuto da Cidade quanto ao seu potencial para redução das desigualdades urbanas, este artigo objetiva refletir sobre os impasses em torno das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas sobre imóveis vazios ou subutilizados e traçar um panorama inicial de sua regulamentação e aplicação, iluminando o potencial desse instrumento para a reserva de áreas adequadas à produção de Habitação de Interesse Social (HIS). Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental sobre a legislação correlata, observou-se que a formulação e a aplicação do instrumento variaram de acordo com os diferentes contextos e atores envolvidos. Os casos estudados demonstram que sua viabilização depende de fatores como (i) forte atuação do poder público e dos movimentos sociais na formulação e aplicação do instrumento; (ii) regramentos que direcionem sua destinação à demanda prioritária; (iii) associação com outros instrumentos do Estatuto da Cidade (EC) que potencializem sua viabilização; (iv) existência de financiamento subsidiado para a produção habitacional de interesse social; e (v) controle da destinação das unidades produzidas.||Considering the expectations that have been generated around the instruments of the City Statute in terms of their potential to reduce urban inequality, this article aims to reflect on the impasses around the Special Social Interest Zones (SSIZ) allocated in vacant or underutilized real estate and provide an initial overview of its regulation and application, highlighting the potential of this instrument for reserving adequate areas to the delivery of Social Interest Housing (SIH). With a bibliographic review and documentary research on related legislation, it was found that the design and the implementation of the instrument varied depending on the different contexts and actors involved. The studied cases show that its viability depends on factors such as (i) strong participation of the public power and the social movements in the instrument formulation and application; (ii) regulations that address its allocation to priority demand; (iii) association with other instruments of the City Statute (CS), which enhance its viability; (iv) existence of subsidized financing for social housing production; and (v) destination control of the units produced.
