Descrição
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 adveio o Estado Democrático e Social de Direito, o qual tem dentre seus fundamentos a cidadania. Desde então, o Estado brasileiro tem o compromisso constitucional de cumprir os objetivos da República e assegurar os meios de acesso aos direitos sociais. Para tanto, o papel das políticas públicas como instrumento de ação governamental é fundamental para a concretização de direitos fundamentais e projeção da cidadania inclusiva, participativa e solidária, desde que pautado na transparência e submetido a controle social. Assim, na medida em que houver contribuição para a correção da desigualdade econômica e social, promover-se-á o desenvolvimento.
